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Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o serviço

O Auditoria Interna Prassi ("Serviço") é um aplicativo de apoio à realização de auditorias internas no padrão MAPA (bebidas), operado por Prassi Engenharia e Assessoria LTDA, CNPJ 51.901.128/0001-67, Rua Alexandre Fleming, 182, Sala 1301, Madureira, CEP 95041-520, Caxias do Sul/RS ("Prassi"). Contato: mauriciodiferreira@prassiengenharia.com.br. Ao criar a conta e marcar o aceite, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Natureza do serviço — ferramenta de apoio

O Serviço é uma ferramenta de apoio ao trabalho de auditoria: organiza o checklist, registra evidências e gera o relatório. Ele não substitui o julgamento profissional do responsável técnico que realiza a auditoria, não constitui consultoria, parecer ou garantia de aprovação em fiscalizações. O conteúdo lançado nas auditorias e as conclusões do relatório são de responsabilidade do usuário que os produz e assina.

3. Base legal do checklist e atualizações normativas

O checklist reflete a legislação indicada dentro do aplicativo, com a data de revisão informada. Normas mudam: pode haver intervalo entre a publicação de uma norma e sua incorporação ao Serviço. Cabe ao usuário verificar a legislação vigente aplicável ao seu caso.

4. Conta, acesso e dispositivo

A conta é individual e intransferível, com acesso por um dispositivo por vez: um novo login desconecta o aparelho anterior. Mantenha sua senha em sigilo; atividades realizadas na conta são de responsabilidade do titular.

5. Seus dados de trabalho ficam no seu aparelho — e o backup é seu

Clientes, auditorias, fotos e relatórios ficam gravados exclusivamente no armazenamento local do seu dispositivo — não são enviados aos servidores da Prassi. Isso é um recurso de privacidade, mas tem uma consequência importante: se o aparelho for perdido, trocado ou tiver os dados do navegador apagados, a Prassi não tem como recuperá-los. O aplicativo oferece exportação de backup (Ajustes → Exportar backup). Manter backups periódicos é responsabilidade do usuário.

6. Plano, pagamento, renovação e cancelamento

Plano único: R$ 47,90/mês, com validade de 30 dias a cada pagamento confirmado e renovação automática, processado pela plataforma Greenn (dados de cartão não passam pela Prassi). Você pode cancelar a qualquer momento pela Greenn — o acesso permanece até o fim do período já pago. Em caso de não pagamento, o acesso é suspenso; seus dados permanecem no seu aparelho e o acesso é restabelecido com a reativação.

7. Direito de arrependimento (7 dias)

Compras online têm direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação (art. 49 do CDC), com reembolso integral pela mesma via de pagamento.

8. Disponibilidade do serviço

A Prassi emprega melhores esforços para manter o Serviço disponível, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas, falhas de terceiros (hospedagem, pagamento, conexão do usuário) e força maior. Se a meta for descumprida por causa imputável à Prassi, o usuário faz jus a crédito proporcional na mensalidade seguinte, como remédio preferencial. Recomendamos abrir o aplicativo ainda com conexão antes de trabalhar em locais sem sinal.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável (e sem afastar direitos irrenunciáveis do consumidor): (a) a responsabilidade total da Prassi por danos relacionados ao Serviço fica limitada à soma das mensalidades pagas pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento; (b) a Prassi não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou sanções aplicadas por autoridades ao usuário ou a seus clientes; (c) a Prassi não responde pela perda de dados armazenados localmente quando disponibilizou ferramenta de backup e alertas, nos termos da cláusula 5.

10. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua marca, layout, textos e o modelo de relatório são de titularidade da Prassi. A assinatura dá direito de uso pessoal e não exclusivo. Os relatórios gerados com os dados do usuário pertencem ao usuário.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas com destaque (e-mail ou aviso no aplicativo) com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com histórico de versão.

12. Foro e legislação

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul/RS, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor.

Ao criar sua conta, o aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado com data, hora, versão e origem do acesso, e uma cópia em PDF é enviada ao seu e-mail.